AREsp 2542240 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), houve falta de prequestionamento dos arts. 413 e 884 do CC/2002 (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria discutida envolve verificação fática/contábil, sujeita à Súmula 7 do STJ; adicionalmente, constatou-se equívoco nos cálculos apresentados pelas impugnantes, razão pela qual prevalece o valor executado.

Parties
Agravantes: executadas; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Penal, Excesso De Execução, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Cláusula Penal Excesso De Execução Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

executadas

Agravantes

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 controle judicial de cláusula penal abusiva
  3. 3 cumulação de multa contratual com juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), houve falta de prequestionamento dos arts. 413 e 884 do CC/2002 (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria discutida envolve verificação fática/contábil, sujeita à Súmula 7 do STJ; adicionalmente, constatou-se equívoco nos cálculos apresentados pelas impugnantes, razão pela qual prevalece o valor executado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.