AREsp 2138692 - DECISAO

AREsp 2138692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, de modo que o acórdão recorrido divergia dessa orientação.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar a aplicação da taxa SELIC para correção da indenização devida, com exclusão de quaisquer outros índices de juros e de correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios após a vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Divergência do acórdão recorrido em relação à orientação jurisprudencial consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, de modo que o acórdão recorrido divergia dessa orientação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar a aplicação da taxa SELIC para correção da indenização devida, com exclusão de quaisquer outros índices de juros e de correção monetária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar aplicação da taxa SELIC para correção da indenização devida, com exclusão de quaisquer outros índices de juros e correção monetária.
  • Publique-se.