AREsp 2396727 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para o cumprimento voluntário de obrigação de fazer tem natureza processual e, por consequência, sua contagem deve observar o art. 219 do CPC, sendo computado em dias úteis; assim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para que se aplique a metodologia do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Contagem De Prazo, Multa Cominatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Contagem De Prazo Multa Cominatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer (dias corridos vs. dias úteis)
  2. 2 possibilidade de redução da multa diária
  3. 3 preclusão por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para o cumprimento voluntário de obrigação de fazer tem natureza processual e, por consequência, sua contagem deve observar o art. 219 do CPC, sendo computado em dias úteis; assim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para que se aplique a metodologia do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para que seja observada a metodologia prevista no art. 219 do CPC (contagem em dias úteis).
  • Publique-se.