EAREsp 2557417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, manteve a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês previstos no título judicial, cuja alteração para a taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: DILVA DALLAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Recursal +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

DILVA DALLAGNOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de alteração de critérios fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, manteve a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês previstos no título judicial, cuja alteração para a taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.