AREsp 2555536 - DECISAO

AREsp 2555536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória (astreintes), por entender que a cobrança de juros sobre astreintes configuraria bis in idem, além de considerar inadmissíveis outras alegações do recorrente por falta de prequestionamento ou por serem dissociadas do conjunto decisório do tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Juros Moratórios Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre astreintes
  2. 2 proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento do art. 80, VII, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória (astreintes), por entender que a cobrança de juros sobre astreintes configuraria bis in idem, além de considerar inadmissíveis outras alegações do recorrente por falta de prequestionamento ou por serem dissociadas do conjunto decisório do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Orders

  • Afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer.