AREsp 2095739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não atenderam aos requisitos legais para demonstrar o dissídio jurisprudencial (especialmente a realização do cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ausentes argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA ALEXANDRINA LOPES LIBANIO e outros; Impugnante/agravado: Estado de Minas Gerais; Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Processo, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Do Processo Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA ALEXANDRINA LOPES LIBANIO e outros

Agravantes/recorrentes

Estado de Minas Gerais

Impugnante/agravado

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio pretoriano)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do recurso por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não atenderam aos requisitos legais para demonstrar o dissídio jurisprudencial (especialmente a realização do cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ausentes argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.