REsp 1929744 - DECISAO

REsp 1929744 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício apontado; decidiu corretamente pela compensação de valores pagos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade, pela inclusão desses valores na base de cálculo dos honorários quando pagos após a propositura e por fixar os juros moratórios a partir da citação, estando tal conclusão em conformidade com jurisprudência do STJ; além disso, pontos que exigiriam reexame de fatos e provas são obstados pela Súmula 7/STJ e foi apontada ausência de pedido quanto à aplicação de juros entre cálculos e expedição de precatório, impedindo adaptação ao paradigma...

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (seção ADUFPB); Recorrido: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Precatório, Reajuste Salarial (3, 17%)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (seção ADUFPB)

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 exclusão das parcelas pagas administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 termo inicial e termo final para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício apontado; decidiu corretamente pela compensação de valores pagos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade, pela inclusão desses valores na base de cálculo dos honorários quando pagos após a propositura e por fixar os juros moratórios a partir da citação, estando tal conclusão em conformidade com jurisprudência do STJ; além disso, pontos que exigiriam reexame de fatos e provas são obstados pela Súmula 7/STJ e foi apontada ausência de pedido quanto à aplicação de juros entre cálculos e expedição de precatório, impedindo adaptação ao paradigma...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.