REsp 2142295 - DECISAO

REsp 2142295 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n.20 ao caso da GDIBGE, considerando comprovada a regulamentação e implantação dos ciclos de avaliação (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) antes do mandado de segurança de 2009, o que fez cessar a paridade de pagamento e tornar inexigível o título quanto aos valores pretéritos; assim, não cabe ao juízo de cumprimento de sentença reexaminar o mérito do título transitado em julgado na via especial, e os embargos de declaração foram providos para sanar omissões/contradições sem alterar o mérito.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Embargante/exequente: Andrelina Maria de Almeida Moura; Embargante/exequente: Edson de Almeida Miguel Relvas; Embargante/exequente: Jose Helio Ribeiro Jardim; Embargante/exequente: Maria Angelica Rezende Cabral; Impetrada: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Gratificação De Desempenho (gdibge), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante Nº 20/stf Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Andrelina Maria de Almeida Moura

Embargante/exequente

Edson de Almeida Miguel Relvas

Embargante/exequente

Jose Helio Ribeiro Jardim

Embargante/exequente

Maria Angelica Rezende Cabral

Embargante/exequente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a causa de pedir do MS coletivo difere das ações que originaram a Súmula Vinculante nº 20/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao pagamento da GDIBGE a inativos e pensionistas
  3. 3 se a existência de regulamentação e implantação de ciclos de avaliação (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) torna o título inexigível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante n.20 ao caso da GDIBGE, considerando comprovada a regulamentação e implantação dos ciclos de avaliação (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) antes do mandado de segurança de 2009, o que fez cessar a paridade de pagamento e tornar inexigível o título quanto aos valores pretéritos; assim, não cabe ao juízo de cumprimento de sentença reexaminar o mérito do título transitado em julgado na via especial, e os embargos de declaração foram providos para sanar omissões/contradições sem alterar o mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.