REsp 1997469 - DECISAO

REsp 1997469 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), não é admissível a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando tal compensação poderia ter sido arguida no processo de conhecimento, porquanto protegida pela coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação e determinar que o TRF da 5ª Região fixe os honorários sucumbenciais considerando o novo valor da execução na liquidação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravada: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante

UFPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476)
  3. 3 alcance da coisa julgada em título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), não é admissível a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando tal compensação poderia ter sido arguida no processo de conhecimento, porquanto protegida pela coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação e determinar que o TRF da 5ª Região fixe os honorários sucumbenciais considerando o novo valor da execução na liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proceda à fixação da verba de sucumbência considerando o novo valor da execução a ser apurado na liquidação do julgado