AREsp 2603098 - DECISAO

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O acórdão que servira de título foi desconstituído em sede de Reclamação Constitucional e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirmou a constitucionalidade da LCE nº 689/92, de modo que inexiste o direito reconhecido que fundamentaria a cobrança; diante da falta de título executivo judicial, o cumprimento de sentença é inexequível e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante/autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Réu/executado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Constitucionalidade De Lei Estadual, Inexequibilidade De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Constitucionalidade De Lei Estadual Inexequibilidade De Título Judicial +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante/autor

Fazenda do Estado

Réu/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença
  2. 2 efeito da Reclamação Constitucional que desconstituiu acórdão
  3. 3 incorporação do ALE a proventos e pensões

Ratio Decidendi

O acórdão que servira de título foi desconstituído em sede de Reclamação Constitucional e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirmou a constitucionalidade da LCE nº 689/92, de modo que inexiste o direito reconhecido que fundamentaria a cobrança; diante da falta de título executivo judicial, o cumprimento de sentença é inexequível e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.