AREsp 2598917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se as diferenças decorrentes do reajuste pela URP de abril/1988 (3,77%) já foram pagas em razão da reestruturação de cargos em 2004
2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Questão do prequestionamento e da impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que as diferenças da URP de abril/1988 foram absorvidas pela reestruturação de 2004, além de incidirem impedimentos processuais ao conhecimento do recurso no STJ, como a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites e gratuidade quando aplicáveis.
• Publique-se. Intimem-se.