ExeAR 6068 - DECISAO

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Verificado que o pedido rescisório foi julgado improcedente por unanimidade e transitou em julgado, aplica-se o parágrafo único do art. 974 do CPC para determinar a reversão do depósito prévio em favor da parte ré; tendo havido cumprimento voluntário da obrigação de pagar os honorários, determina-se a transferência destes diretamente para a conta do advogado indicado, observadas as verificações bancárias e requisitos da Resolução STJ/GP n. 9/2018; concluídas as providências, o cumprimento de sentença é extinto.

Parties
Exequente: PAULO CESAR DAUD; Executada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Pedido deferido; determinada a reversão do depósito prévio à parte ré; determinada a transferência dos honorários ao advogado indicado; julgo extinto o cumprimento de sentença e arquivem-se os autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reversão De Depósito Prévio, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reversão De Depósito Prévio Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DAUD

Exequente

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 reversão do depósito prévio nos termos do parágrafo único do art. 974 do CPC
  2. 2 destinação dos honorários advocatícios pagos voluntariamente ao advogado da parte
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença após cumprimento voluntário da obrigação

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido rescisório foi julgado improcedente por unanimidade e transitou em julgado, aplica-se o parágrafo único do art. 974 do CPC para determinar a reversão do depósito prévio em favor da parte ré; tendo havido cumprimento voluntário da obrigação de pagar os honorários, determina-se a transferência destes diretamente para a conta do advogado indicado, observadas as verificações bancárias e requisitos da Resolução STJ/GP n. 9/2018; concluídas as providências, o cumprimento de sentença é extinto.

Court Disposition

Pedido deferido; determinada a reversão do depósito prévio à parte ré; determinada a transferência dos honorários ao advogado indicado; julgo extinto o cumprimento de sentença e arquivem-se os autos.

Orders

  • Determinar a reversão, em favor da parte ré na ação rescisória, do depósito prévio comprovado às fls. 498-499, mediante transferência para a conta bancária indicada, desde que o titular seja o próprio beneficiário ou procurador com poderes especiais para receber e dar quitação.
  • Determinar a transferência dos honorários sucumbenciais, cujo depósito foi comprovado às fls. 11-16, diretamente para a conta do advogado Dr. SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS.