AREsp 2580331 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando aplicação retroativa da Lei nº 11.960/2009 nos cálculos do DEPRE, sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória para alterar a conclusão (vedada pelo enunciado 7 do STJ); ademais, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, quando aplicável.

Parties
Executado: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Lei, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatório Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Lei Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DER

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, não se verificando aplicação retroativa da Lei nº 11.960/2009 nos cálculos do DEPRE, sendo necessária reavaliação de matéria fático-probatória para alterar a conclusão (vedada pelo enunciado 7 do STJ); ademais, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor previamente fixado, quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial