AREsp 2596075 - DECISAO

AREsp 2596075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que o título executivo era apenas declaratório e condicionou a implantação do benefício ao trânsito em julgado; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais para autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Especial, Cumulação De Proventos E Vencimentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela declaratória constitui título executivo capaz de impor imediata implantação de benefício antes do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo (art. 37, §10, CF)
  3. 3 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que o título executivo era apenas declaratório e condicionou a implantação do benefício ao trânsito em julgado; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.