AREsp 2431109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a imprescindibilidade da intimação pessoal da parte devedora para fins de exigência das astreintes, afastando-se, assim, a cobrança da multa cominatória na ausência dessa intimação, em conformidade com a Súmula 410/STJ.

Parties
Recorrente/executado: Alan Begossi; Recorrente/executado: Vanessa Heluany Begossi; Executado: Alex Heluany Begossi; Executado: Espólio de José Luis Bonomi; Executado: Telma Helena Yali Bonomi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a cobrança das astreintes.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Alan Begossi

Recorrente/executado

Vanessa Heluany Begossi

Recorrente/executado

Alex Heluany Begossi

Executado

Espólio de José Luis Bonomi

Executado

Telma Helena Yali Bonomi

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se a publicação da sentença por si só inicia o prazo para cumprimento da obrigação e autoriza a imposição de astreintes
  3. 3 Possibilidade de majoração ou redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo a imprescindibilidade da intimação pessoal da parte devedora para fins de exigência das astreintes, afastando-se, assim, a cobrança da multa cominatória na ausência dessa intimação, em conformidade com a Súmula 410/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a cobrança das astreintes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de intimação pessoal da parte devedora e afastar a cobrança da multa cominatória (astreintes).
  • Publique-se.