REsp 2131899 - DECISAO

REsp 2131899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que o recorrente não indicou de forma objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MANUEL AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - ESPÓLIO -; Recorrente: VÂ NIA LÚCIA RIBEIRO DE CARVALHO - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj, Correção Do Laudo Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Correção Do Laudo Pericial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANUEL AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - ESPÓLIO -

Recorrente

VÂ NIA LÚCIA RIBEIRO DE CARVALHO - POR SI E REPRESENTANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à correção do laudo pericial e seus complementos
  3. 3 pretensão de aplicar o Tema n. 677/STJ para considerar a correção da conta judicial sobre valor depositado em 03/12/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que o recorrente não indicou de forma objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.