AREsp 2530202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURA REGINA DE MELLO SFREDO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Anuênios, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Anuênios Base De Cálculo Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURA REGINA DE MELLO SFREDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 recomposição da base de cálculo do reajuste de 3,17% e inclusão de anuênios
  3. 3 possível necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.