AREsp 2570214 - DECISAO

AREsp 2570214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida e não comprovou que os valores penhorados eram de natureza salarial ou depósito em poupança, impedindo o reconhecimento da impenhorabilidade e justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; também afastou-se a majoração de honorários por ausência de decisão anterior fixando-os.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO FERNANDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Depósito Em Caderneta De Poupança, Vencimentos E Salários, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Depósito Em Caderneta De Poupança Vencimentos E Salários Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

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Parties

JOSÉ IVO FERNANDES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 comprovação da natureza salarial ou de aplicação financeira dos valores penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida e não comprovou que os valores penhorados eram de natureza salarial ou depósito em poupança, impedindo o reconhecimento da impenhorabilidade e justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; também afastou-se a majoração de honorários por ausência de decisão anterior fixando-os.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheceu-se do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória do recurso.