AREsp 2620741 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, constatando que a Caixa cumpriu com brevidade a expedição de ofício e que a demora não lhe é imputável; assim, não há violação das normas apontadas nem espaço para reexame fático-probatório no recurso especial, além de ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES DE MENDONÇA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7

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Parties

RICARDO GOMES DE MENDONÇA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação da Caixa ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre honorários em razão de suposta demora no pagamento
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, constatando que a Caixa cumpriu com brevidade a expedição de ofício e que a demora não lhe é imputável; assim, não há violação das normas apontadas nem espaço para reexame fático-probatório no recurso especial, além de ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a gratuidade quando aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.