AREsp 2472849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais demonstraram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Argumentação Dissociada, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Argumentação Dissociada Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por argumentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial e fluência do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais demonstraram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF