AREsp 2558886 - DECISAO

AREsp 2558886 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados, não sendo possível examinar as teses no recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação da obrigação de pagar dívida titularizada por autarquia ao Estado de São Paulo (responsabilidade subsidiária)
  2. 2 Ineficácia de título executivo em relação a ente estatal que não integrou a lide na fase de conhecimento e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados, não sendo possível examinar as teses no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.