AREsp 2570989 - DECISAO

AREsp 2570989 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que as alegações visavam reformar o julgado por via inadequada e demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o banco não adotou tempestivamente as medidas frente à seguradora, implicando a manutenção dos encargos do art. 523 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Honorários Sucumbenciais, Multa Prevista No Art. 523 Do CPC, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Honorários Sucumbenciais Multa Prevista No Art. 523 Do CPC Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC)
  3. 3 incidência dos encargos previstos no art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, que as alegações visavam reformar o julgado por via inadequada e demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que o banco não adotou tempestivamente as medidas frente à seguradora, implicando a manutenção dos encargos do art. 523 do CPC. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.