AREsp 2439442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão estadual apresentou fundamentação clara de que o depósito foi pagamento e não garantia e a pretensão de substituição exigiria exame de fatos e provas nesta Corte, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ; faltam nos autos as circunstâncias fáticas necessárias para autorizar a substituição por seguro-garantia.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Depósito Judicial, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Depósito Judicial Penhora Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia
  2. 2 se o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido de substituição
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 835 e 848 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão estadual apresentou fundamentação clara de que o depósito foi pagamento e não garantia e a pretensão de substituição exigiria exame de fatos e provas nesta Corte, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ; faltam nos autos as circunstâncias fáticas necessárias para autorizar a substituição por seguro-garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial