AREsp 2565020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos de convicção vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão da correção monetária foi decidida com observância do precedente vinculante (Repercussão Geral nº 810/STF / Tema 905 do STJ); o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; determinação de majoração de honorários.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral Nº 810/stf, EC Nº 113/2021, Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária
  2. 2 preclusão consumativa por apresentação de cálculos e suposta renúncia tácita
  3. 3 incidência da EC nº 113/2021 e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de elementos de convicção vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão da correção monetária foi decidida com observância do precedente vinculante (Repercussão Geral nº 810/STF / Tema 905 do STJ); o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; determinação de majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conhecer do recurso especial.