AREsp 2550360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente quanto à demonstração inequívoca da violação jurídica apontada, incide a Súmula 284 do STF, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, e a mudança da conclusão impugnada dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bens, Bens Da Companheira, Comunhão Parcial De Bens, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.666 Do Código Civil, Art. 1.659 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bens Bens Da Companheira Comunhão Parcial De Bens Ônus Da Prova Súmula 284 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de prova de que a dívida foi contraída em benefício da família para atingir bens da companheira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente quanto à demonstração inequívoca da violação jurídica apontada, incide a Súmula 284 do STF, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, e a mudança da conclusão impugnada dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.