REsp 2135598 - DECISAO

REsp 2135598 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores possui a faculdade de optar pela habilitação retardatária ou de aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individual; assim, a suspensão do processo até o término da recuperação com possibilidade de reativação é adequada. Como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Retardatária De Crédito, Suspensão Do Processo, Novação Dos Créditos
Direito Privado Processual Civil Recuperação Judicial / Falimentar Cumprimento De Sentença Habilitação Retardatária De Crédito Suspensão Do Processo Novação Dos Créditos

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito não habilitado
  2. 2 Possibilidade de habilitação retardatária ou de aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com execução individual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 59 da Lei 11.101/05 e do art. 9º, II da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores possui a faculdade de optar pela habilitação retardatária ou de aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução individual; assim, a suspensão do processo até o término da recuperação com possibilidade de reativação é adequada. Como o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.