AREsp 2047688 - DECISAO

AREsp 2047688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, manteve-se a impossibilidade de apreciação de matérias que exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7) e confirmou-se o entendimento de que os juros compensatórios, integrando a condenação transitada em julgado, não podem ser rediscutidos; reconheceu-se a admissibilidade do seguro garantia nos termos analisados pelo tribunal de origem, e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de embargos com finalidade de prequestionamento, dando ao agravo parcial provimento apenas para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Súmulas 7, 83 E 98 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Coisa Julgada Juros Compensatórios Súmulas 7, 83 E 98 Do STJ Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse recursal quanto a matéria não decidida pelo juízo de 1º grau
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos juros compensatórios em cumprimento de sentença face à coisa julgada
  3. 3 admissibilidade e alcance do seguro garantia judicial como substituto do dinheiro na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, manteve-se a impossibilidade de apreciação de matérias que exigiriam reexame fático-probatório (Súmula 7) e confirmou-se o entendimento de que os juros compensatórios, integrando a condenação transitada em julgado, não podem ser rediscutidos; reconheceu-se a admissibilidade do seguro garantia nos termos analisados pelo tribunal de origem, e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de embargos com finalidade de prequestionamento, dando ao agravo parcial provimento apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se