AREsp 2503831 - DECISAO

AREsp 2503831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; declarou-se preclusa a pretensão de discutir o valor do precatório expedido em 1998 por terem decorrido mais de vinte anos e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao conhecimento parcial do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Juros Compensatórios E Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N. 17, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/precatório Cumprimento De Sentença Precatório Coisa Julgada Juros Compensatórios E Moratórios Súmula 7/stj Súmula Vinculante N. 17 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e interpretação do art. 503 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e moratórios no período requisitorial e após expedição do precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; declarou-se preclusa a pretensão de discutir o valor do precatório expedido em 1998 por terem decorrido mais de vinte anos e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao conhecimento parcial do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se