REsp 2142130 - DECISAO

REsp 2142130 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 — consistente na não apreciação da questão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e sua eventual resolução em ação rescisória — impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as matérias suscitadas, viabilizando sua posterior apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Luiza Helena da Silva e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 20, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 20 Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

Luiza Helena da Silva e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação fundada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 a título judicial formado em MS coletivo
  3. 3 inexigibilidade do título executivo e extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo quanto à alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 — consistente na não apreciação da questão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e sua eventual resolução em ação rescisória — impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as matérias suscitadas, viabilizando sua posterior apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.