REsp 2140881 - DECISAO

REsp 2140881 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento à insurgência porque as razões invocadas referem‑se a critérios de cálculo decididos na fase de conhecimento e, portanto, preclusos após o trânsito em julgado; apenas erros materiais aritméticos seriam corrigíveis a qualquer tempo; não demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 nem violação do art. 489 do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Erro Material Em Cálculos, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Tributário Previdenciário Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Erro Material Em Cálculos Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova execução após trânsito em julgado da sentença de extinção da execução
  2. 2 distinção entre erro material aritmético e erro relativo a critérios de cálculo
  3. 3 preclusão para impugnar critérios de cálculo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento à insurgência porque as razões invocadas referem‑se a critérios de cálculo decididos na fase de conhecimento e, portanto, preclusos após o trânsito em julgado; apenas erros materiais aritméticos seriam corrigíveis a qualquer tempo; não demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 nem violação do art. 489 do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.