AREsp 2606396 - DECISAO

AREsp 2606396 - DECISAO

Parties
CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Horas Extras Base De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CNEN

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de rediscutir matéria decidida no cumprimento de sentença
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 integração do adicional de radiação ionizante e outras verbas permanentes à base de cálculo das horas extras