REsp 2030366 - DECISAO

REsp 2030366 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral relativo à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170/STF) e da relação entre esse tema e a correção monetária objeto do presente recurso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão com repercussão geral, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com a orientação fixada pelos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, adotando-se, se for o caso, a relativização excepcional da coisa julgada em cumprimento de sentença nos termos do art. 535, §§5º e 7º do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Fazenda Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Publicação Do Acórdão Com Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão com repercussão geral, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a possibilidade excepcional de relativização da coisa julgada em cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Tema 810, Tema 1170
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Publicação Do Acórdão Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.317.982/ES (Tema 1170/STF) à correção monetária
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada em cumprimento de sentença para adequação ao Tema 810/STF
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 23 da LINDB ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral relativo à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170/STF) e da relação entre esse tema e a correção monetária objeto do presente recurso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão com repercussão geral, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com a orientação fixada pelos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, adotando-se, se for o caso, a relativização excepcional da coisa julgada em cumprimento de sentença nos termos do art. 535, §§5º e 7º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão com repercussão geral, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando a possibilidade excepcional de relativização da coisa julgada em cumprimento de sentença.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema...