AREsp 2304077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao decidir que a habilitação dos herdeiros não autoriza, por si só, o levantamento dos valores sem a prévia partilha/documento que relacione o crédito, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não tendo realizado o cotejo analítico nem transcrito os trechos dos acórdãos que demonstrassem a divergência.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROBBI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Dos Herdeiros, Levantamento De Valores Em Depósito Judicial, Prévia Partilha Dos Bens, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Habilitação Dos Herdeiros Levantamento De Valores Em Depósito Judicial Prévia Partilha Dos Bens Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ROBBI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação dos herdeiros autoriza o levantamento de valores em depósito judicial sem prévia partilha
  2. 2 Exigência de apresentação de certidão de inventariança/formal e certidão de partilha ou escritura pública de inventário e partilha
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos, não bastando a mera ementa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao decidir que a habilitação dos herdeiros não autoriza, por si só, o levantamento dos valores sem a prévia partilha/documento que relacione o crédito, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não tendo realizado o cotejo analítico nem transcrito os trechos dos acórdãos que demonstrassem a divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno