AREsp 2585008 - DECISAO

AREsp 2585008 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em documento do INSS, que há prova de que se trata de um único contrato cujo histórico de reserva de margem varia conforme a competência de vencimento da fatura, não havendo elemento que comprove a existência de múltiplos contratos; sendo assim, se existiu transação extrajudicial homologada com cláusula de renúncia relativa ao mesmo contrato, a obrigação torna-se inexigível e o cumprimento de sentença deve ser extinto; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 356, I, do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MACARIA BESERRA FERNANDES; Recorrido: Banco Pan S/A (sucessor do Banco Cruzeiro do Sul S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação Extrajudicial, Inexigibilidade Da Obrigação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Transação Extrajudicial Inexigibilidade Da Obrigação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MACARIA BESERRA FERNANDES

Recorrente/agravante

Banco Pan S/A (sucessor do Banco Cruzeiro do Sul S/A)

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de mais de um contrato entre as partes
  2. 2 alcance e eficácia de transação extrajudicial homologada sobre outras demandas relativas ao mesmo contrato
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença por transação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em documento do INSS, que há prova de que se trata de um único contrato cujo histórico de reserva de margem varia conforme a competência de vencimento da fatura, não havendo elemento que comprove a existência de múltiplos contratos; sendo assim, se existiu transação extrajudicial homologada com cláusula de renúncia relativa ao mesmo contrato, a obrigação torna-se inexigível e o cumprimento de sentença deve ser extinto; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 356, I, do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.