AREsp 2571260 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões de fato e de direito suscetíveis de influir no julgamento (nomeadamente a apreciação da apelação específica do INSS e a prova de existência de revisão do benefício), restou caracterizada violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Na ACP: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI); Exequente/parte Recorrida: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Definitiva De Título Executivo Oriundo De Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Do Teto Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Necessário, Ilegitimidade Ativa, Competência Territorial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Definitiva De Título Executivo Oriundo De Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Do Teto Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Necessário Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Na ACP

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI)

Parte Na ACP

EXEQUENTE

Exequente/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença que homologou acordo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de apelação específica do INSS sobre capítulos que excederam o acordo
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 e do RE 564.354 do STF

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões de fato e de direito suscetíveis de influir no julgamento (nomeadamente a apreciação da apelação específica do INSS e a prova de existência de revisão do benefício), restou caracterizada violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial