AREsp 2551283 - DECISAO

AREsp 2551283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente e pela possibilidade de prosseguimento da execução dos capítulos irrecorridos do acordo homologado na ACP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, ademais incidindo o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Trânsito Em Julgado Por Capítulos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de sentença relativa a acordo homologado em Ação Civil Pública
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente e pela possibilidade de prosseguimento da execução dos capítulos irrecorridos do acordo homologado na ACP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, ademais incidindo o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.