AREsp 2595147 - DECISAO

AREsp 2595147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a matéria, concluiu-se que não houve omissão decidental e que a prescrição intercorrente não se aplica porque a exequente demonstrou diligência na habilitação do espólio e os atrasos decorreram de atos processuais no inventário não imputáveis ao credor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO AUGUSTO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO AUGUSTO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do credor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a matéria, concluiu-se que não houve omissão decidental e que a prescrição intercorrente não se aplica porque a exequente demonstrou diligência na habilitação do espólio e os atrasos decorreram de atos processuais no inventário não imputáveis ao credor; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão indicada, negar provimento ao recurso especial
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios