AREsp 2603556 - DECISAO

AREsp 2603556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu ser pertinente a exigência de apresentação dos documentos contábeis dos últimos 3 anos para apurar pagamento de dividendos aos executados.

Parties
Agravante: CABANHA OVIEDO; Agravante: OUTRO; Executada: PRISCILA QUIRÓS; Executado: AUGUSTO QUIRÓS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exibição De Documentos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exibição De Documentos Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CABANHA OVIEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

PRISCILA QUIRÓS

Executada

AUGUSTO QUIRÓS

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação de apresentação de balanços e demonstrações financeiras dos últimos 3 anos para fins de verificação de dividendos
  2. 2 Alegada violação do art. 861 do CPC quanto à exibição de documentos anteriores à penhora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu ser pertinente a exigência de apresentação dos documentos contábeis dos últimos 3 anos para apurar pagamento de dividendos aos executados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.