AREsp 2481094 - DECISAO

AREsp 2481094 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria e conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença tem natureza de sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, não autorizando a aplicação da fungibilidade recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Agravado: ILDEFONSO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Recursos Cabíveis, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Recursos Cabíveis Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

ILDEFONSO LAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interposição de agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria e conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença tem natureza de sentença e, portanto, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, não autorizando a aplicação da fungibilidade recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 124/125
  • Conhecer do agravo em recurso especial