AREsp 2484213 - DECISAO

AREsp 2484213 - DECISAO

Como o acórdão recorrido concluiu que a decisão de primeiro grau não extinguiu a execução, tratou-se de decisão interlocutória; nesse caso, o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade de reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nega-se provimento a este.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução (apelação ou agravo de instrumento)?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso (erro grosseiro).
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento para recurso especial.

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido concluiu que a decisão de primeiro grau não extinguiu a execução, tratou-se de decisão interlocutória; nesse caso, o recurso adequado é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro; não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade de reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nega-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial.
  • Publique-se.