AREsp 2355191 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem equivocou-se ao classificar como "sentença" a decisão que apenas homologou cálculos e determinou providências interlocutórias, não havendo ocorrência das hipóteses do art. 924 do CPC/2015; sendo a decisão de natureza interlocutória, o recurso adequado é o agravo de instrumento, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento manejado pelo Estado da Bahia.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Extinção Da Execução, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Precatório, Certificado De Crédito De ICMS, Súmula 83/stj, Súmula 118/stj
Direito Civil Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Extinção Da Execução Agravo De Instrumento +6 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 se a decisão de primeiro grau extinguiu a execução nos termos do art. 924 do CPC/2015
  3. 3 classificação da decisão (sentença vs interlocutória)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem equivocou-se ao classificar como "sentença" a decisão que apenas homologou cálculos e determinou providências interlocutórias, não havendo ocorrência das hipóteses do art. 924 do CPC/2015; sendo a decisão de natureza interlocutória, o recurso adequado é o agravo de instrumento, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento manejado pelo Estado da Bahia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial