AREsp 2542169 - DECISAO

AREsp 2542169 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a penhora de ativos financeiros de conta pessoal de terceiro que não participou da formação do título executivo judicial, em observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: CHRISLANE MACHADO PEREIRA; Coexecutado: Alexandre; Coexecutado: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Pesquisa De Bens, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Pesquisa De Bens Regime De Comunhão Parcial De Bens Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISLANE MACHADO PEREIRA

Agravante

Alexandre

Coexecutado

Wellington

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado durante o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade da penhora de ativos financeiros de terceiro que não integrou a relação processual de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta a penhora de ativos financeiros de conta pessoal de terceiro que não participou da formação do título executivo judicial, em observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.