AREsp 2496590 - DECISAO

AREsp 2496590 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Óbices Sumulares, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial
  3. 3 incidência de prescrição em razão de lapso superior a cinco anos