AREsp 2539157 - DECISAO

AREsp 2539157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a possibilidade de coexistência de penhora cível e indisponibilidade criminal e ao rejeitar a impenhorabilidade do imóvel de menor valor; ademais, não houve demonstração objetiva do dispositivo legal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA YUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Ordem De Indisponibilidade, Coexistência De Constrições Patrimoniais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Ordem De Indisponibilidade Coexistência De Constrições Patrimoniais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA YUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coexistência de penhora cível e ordem de indisponibilidade criminal sobre os mesmos bens
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel de menor valor em caso de duplicidade de moradia
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a possibilidade de coexistência de penhora cível e indisponibilidade criminal e ao rejeitar a impenhorabilidade do imóvel de menor valor; ademais, não houve demonstração objetiva do dispositivo legal supostamente violado para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015