REsp 2120556 - DECISAO

REsp 2120556 - DECISAO

Por entender que o depósito judicial não constitui cumprimento voluntário nem quita a obrigação, o Tribunal decidiu que a mora do devedor persiste até a efetiva disponibilização dos valores ao credor; assim, não tendo havido pagamento integral e voluntário no prazo legal, incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, e os consectários da mora devem incidir até a decisão de levantamento, nos termos do Tema 677/STJ.

Parties
Recorrente: SOLTEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc), Tema 677/stj, Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc) Tema 677/stj +1 more

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Parties

SOLTEC ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos moratórios sobre depósitos judiciais em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 523, §1º, do CPC (multa de 10%)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa contratual

Ratio Decidendi

Por entender que o depósito judicial não constitui cumprimento voluntário nem quita a obrigação, o Tribunal decidiu que a mora do devedor persiste até a efetiva disponibilização dos valores ao credor; assim, não tendo havido pagamento integral e voluntário no prazo legal, incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, e os consectários da mora devem incidir até a decisão de levantamento, nos termos do Tema 677/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.