REsp 2119023 - DECISAO

REsp 2119023 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento. Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este assentou seu decidido em fundamento constitucional relacionado ao regime de precatórios, matéria cuja eventual reforma compete ao STF, não havendo omissão apta a anular os atos impugnados e não se verificando confronto com a tese firmada pelo STF no Tema 28 que justificasse modificação pelo STJ.

Parties
Autora: parte autora; Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário; Cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Juízo De Retratação, Embargos Declaratórios, Tema 28 (re 1.205.503/sp)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Precatório E Requisição De Pequeno Valor Juízo De Retratação Embargos Declaratórios Tema 28 (re 1.205.503/sp)

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Parties

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário; Cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV para parte incontroversa antes do trânsito em julgado
  2. 2 Violação alegada aos arts. 520, 523, 535 §4º e 1.022 do CPC
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando o acórdão funda-se em matéria constitucional de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento. Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este assentou seu decidido em fundamento constitucional relacionado ao regime de precatórios, matéria cuja eventual reforma compete ao STF, não havendo omissão apta a anular os atos impugnados e não se verificando confronto com a tese firmada pelo STF no Tema 28 que justificasse modificação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão da Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se.