AREsp 2428288 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal estadual não se pronunciou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração capazes de influir no resultado da causa, houve violação do art. 1.022 do NCPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à instância de origem; todavia, o agravo interno não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que ordenou o retorno dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA BORGES; Recorrente: ELIZIANE NUNES DE SOUZA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial. Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL NOGUEIRA BORGES

Agravante

ELIZIANE NUNES DE SOUZA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial. Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal estadual sobre pontos capazes de influir no resultado da demanda
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do NCPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a linha argumentativa do agravo interno é capaz de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal estadual não se pronunciou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração capazes de influir no resultado da causa, houve violação do art. 1.022 do NCPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à instância de origem; todavia, o agravo interno não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que ordenou o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração.