AREsp 1969686 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando a Súmula 284/STF, e que, no cumprimento de sentença, quando a perícia decorre de impugnação apresentada pela parte executada, cabe a essa parte a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, conforme art. 95 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC e outros precedentes). Ademais, comprovou-se nos autos que a perícia decorreu de pedido formulado pelos agravantes ao impugnar a avaliação do oficial de justiça, afastando a alegação de determinação de ofício.

Parties
Agravante: LEONEL GALLINA ZINELLI; Agravante: LEONEL ZINELLI; Agravante: RICARDO GALLINA ZINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas De Perícia, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Despesas De Perícia Honorários Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONEL GALLINA ZINELLI

Agravante

LEONEL ZINELLI

Agravante

RICARDO GALLINA ZINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 quem deve antecipar o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença quando a perícia decorre de impugnação à avaliação oficial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando a Súmula 284/STF, e que, no cumprimento de sentença, quando a perícia decorre de impugnação apresentada pela parte executada, cabe a essa parte a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, conforme art. 95 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.274.466/SC e outros precedentes). Ademais, comprovou-se nos autos que a perícia decorreu de pedido formulado pelos agravantes ao impugnar a avaliação do oficial de justiça, afastando a alegação de determinação de ofício.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que atribuiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.