AREsp 2503086 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial sofreu deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e da ausência de regularização no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; juntada de documentos após a decisão não afasta a preclusão.

Parties: Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravada: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Preparo, Deserção, Preclusão

Processo Civil Cumprimento De Sentença Preparo Deserção Preclusão

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 deserção por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento)
2 intimação para saneamento do preparo e não regularização no prazo
3 impossibilidade de afastar deserção por juntada de documentos após decisão (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.