EAREsp 2509156 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu, com suporte fático-probatório e perícia, pela ausência de má-fé da agravada —o que torna incabível a aplicação do art. 940 do Código Civil— e qualquer pretensão de reavaliar as premissas fático-probatórias esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LINO MARTINS PINTO - ESPÓLIO; Agravante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sanção Do Art. 940 Do Código Civil, Capitalização De Juros, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Sanção Do Art. 940 Do Código Civil Capitalização De Juros Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

LINO MARTINS PINTO - ESPÓLIO

Agravante

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Agravante

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança de dívida já paga
  3. 3 incidência de coisa julgada quanto à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu, com suporte fático-probatório e perícia, pela ausência de má-fé da agravada —o que torna incabível a aplicação do art. 940 do Código Civil— e qualquer pretensão de reavaliar as premissas fático-probatórias esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno